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Título:		LEI Nº 13.745 15/01/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a criaçao do "Selo Açao Social de Controle de Pragas Sinantropicas", e da outras providencias.
Publicação:		DOM 16/01/2004 p. 2 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 711/2002 (ver documento)
Autor(es):		Paulo Frange
Regulamentação:		Decreto nº 44.771/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Adoçao - Adolescente - Convenio - Criança - Empresa - Idoso - Instituiçao assistencial - Praga sinantropica - Prevençao - Selo Açao Social de Controle de Pragas Sinantropicas

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